O que é necessário para registrar o MEI?

Transformar-se em microempreendedor individual (MEI) é um meio de os empreendedores terem mais estabilidade. Além disso, pagando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS, esse empreendedor também será beneficiado pelos direitos trabalhistas.

Destaca-se que a utilização desses benefícios está atrelada aos meses de contribuição: para aposentadoria por idade, é preciso 180 meses; para pensão por morte, 24 meses; para auxílio doença, o MEI deve ter 12 meses de contribuição, tempo que se repete para a aposentadoria por invalidez.

Para o auxílio reclusão, é preciso 24 meses; para o salário maternidade, deve-se ter 10 meses.

O MEI não é destinado para toda ocupação

Não é toda pessoa que trabalha de forma independente que pode se registrar como microempreendedora individual e obter um registro para descobrir cnpj pelo nome da empresa.

Algumas das carreiras cujos profissionais podem ser MEI são agente matrimonial, bombeiro hidráulico, britador, capoteiro, carroceiro, chaveiro, distribuidor de água potável, encanador, fabricantes de itens variados, guia de turismo, professores variados, lavador de estofado, mecânico de motocicletas, pipoqueiro, relojoeiro, sepultador, tatuador e outros.

Critérios para o empreendedor se transformar em MEI

Quando o trabalhador já sabe que a sua atividade permite registro de MEI, ele precisará comprovar que seu rendimento anual máximo é e R$ 81.000,00 e não pode ter sociedade em nenhum outro empreendimento.

Sobre os documentos, será preciso CEP de onde a empresa ficará e CEP da residência do MEI, título de eleitor, CPF, um celular ativo.

Os funcionários públicos que têm alguma das atividades listadas precisa confirmar se é crime adicionar se seria crime o seu registro de MEI.

Para isso, ele pode pedir orientação ao seu superior, ao SEBRAE ou mesmo ao Portal do Empreendedor, que é um serviço federal: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Alguns benefícios do INSS são suspensos quando o cidadão se torna MEI, sendo eles aposentadoria por invalidez, auxilio doença, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, auxilio idoso e salário maternidade.

Como formalizar o MEI

Basta utilizar o Portal do Empreendedor e clicar em “Quero ser”. O sistema federal vai pedir os documentos já mencionados e demora pouco para que o cidadão se confirme como microempreendedor individual.

Todavia, as taxas do DAS não podem deixar de ser pagas, cabendo dizer que o valor delas varia de acordo com o empreendimento.

Quem se formalizou como MEI também usa o Portal do Empreendedor, pois ele realiza emissão de certidões, declaração anual de faturamento, soluções financeiras, desenquadramento, área para pagar contribuição mensal e mais.